TJDF 198 - 1054700-00105585820168070015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fruição do auxílio-acidente atende ao disposto no Art. 62 da Lei nº 8213/91, segundo a qual ?o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez?. 2. Uma vez demonstrado mediante laudo médico pericial que as doenças apresentadas pela segurada foram causadas por sua atividade laboral, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre as enfermidades e a incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, o direito à percepção de auxílio-acidente. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.095.523/SP, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 22, consolidou o entendimento de que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Aplica-se tal entendimento à hipótese de restabelecimento do auxílio, indevidamente suspenso, para ser determinada também a sua conversão em auxílio-acidente após o período de reabilitação. 3.1. O termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa não é fixado a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica se presta unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fruição do auxílio-acidente atende ao disposto no Art. 62 da Lei nº 8213/91, segundo a qual ?o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez?. 2. Uma vez demonstrado mediante laudo médico pericial que as doenças apresentadas pela segurada foram causadas por sua atividade laboral, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre as enfermidades e a incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, o direito à percepção de auxílio-acidente. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.095.523/SP, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 22, consolidou o entendimento de que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Aplica-se tal entendimento à hipótese de restabelecimento do auxílio, indevidamente suspenso, para ser determinada também a sua conversão em auxílio-acidente após o período de reabilitação. 3.1. O termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa não é fixado a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica se presta unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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