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Jurisprudência


TJDF 198 - 1054707-00123720820168070015

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. 1. Apelo que pretende a reforma da sentença para determinar como termo inicial da concessão do auxílio-doença acidentário a data fixada no laudo judicial ou, subsidiariamente, a data da citação.     2. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.095.523/SP, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 22, consolidou o entendimento de que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. 2.1. O entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo deve ser observado pelos tribunais. Art. 927, inciso III, do CPC. 3. O termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa não é fixado a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica se presta unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Precedente do STJ. 4. Apelação não provida.    

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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