TJDF 198 - 1054726-07061668820178070018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NEGOU PROVIMENTO. 1. Ao juiz cabe indeferir a produção de prova desnecessária ou protelatória, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 370 do CPC, que assim dispõe: ?O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as ?diligências inúteis ou meramente protelatórias 2. A transferência de imóveis de programa habitacional está condicionada a atendimento de condições específicas, não demonstradas no caso em apreço. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NEGOU PROVIMENTO. 1. Ao juiz cabe indeferir a produção de prova desnecessária ou protelatória, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 370 do CPC, que assim dispõe: ?O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as ?diligências inúteis ou meramente protelatórias 2. A transferência de imóveis de programa habitacional está condicionada a atendimento de condições específicas, não demonstradas no caso em apreço. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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