TJDF 198 - 1054839-07012050720178070018
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. CHEQUE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na expressão do art. 14 do CDC. A devolução indevida de cheque emitido pela correntista, em razão do equívoco cometido pelo banco ao proceder a devolução do cheque na primeira tentativa de compensação, impõe o dever de compensá-la pecuniariamente pelos danos morais que a alcançaram. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa, o que foi observado na hipótese.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. CHEQUE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na expressão do art. 14 do CDC. A devolução indevida de cheque emitido pela correntista, em razão do equívoco cometido pelo banco ao proceder a devolução do cheque na primeira tentativa de compensação, impõe o dever de compensá-la pecuniariamente pelos danos morais que a alcançaram. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa, o que foi observado na hipótese.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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