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Jurisprudência


TJDF 198 - 1055010-07043338620178070001

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704333-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO: DIEGO HENRIQUE VIEIRA MARQUES EMENTA PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial do devedor é documento indispensável para a comprovação da mora do devedor, consistindo em pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Se o autor deixa de emendar a petição inicial, por meio da juntada de notificação extrajudicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.  3. A juntada de notificação extrajudicial em sede recursal não é capaz de afastar a inércia do autor em realizar a emenda da inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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