APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO TIDEM. LEIS DISTRITAIS N. 356/92 E 3.318/2004. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E INTEGRAL AO MAGISTÉRIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CONFIGURADA MÁ-FÉ DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configurada a má-fé da autora, afasta-se a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 2. Entre a identificação do pagamento indevido e sua cobrança não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com o que se rejeita a prejudicial invocada. 3. A Administração Pública, no exercício da autotutela e em atenção ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, a teor do entendimento sumulado no verbete n. 472 do STF. 4. É legítima a exigência do Distrito Federal para ser ressarcido dos valores pagos indevidamente à autora, quando evidenciado que tinha plena consciência de que, por exercer atividade remunerada em local diverso da Secretaria de Estado da Educação, não fazia jus à gratificação TIDEM, devida apenas aos professores que optam pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC).