Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703992-09.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA ALVES ROLIM APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FOLHA DE RESPOSTA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação contra atos relativos a concurso público é de 01 ano, contado da homologação do resultado final do certame, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.515/86. 2. Considerando-se o princípio da especialidade, não se aplica o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Nos termos da legislação vigente, o termo inicial para o fluência do prazo prescricional é a data da homologação do certame, o que não se confunde com a data da prorrogação de sua validade ou o termo final desta. 4. Recurso conhecido e desprovido.