ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO.  TÉCNICO EM SAÚDE (TELEFONISTA).  GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA).  DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.  INEXISTÊNCIA.  JORNADA DE TRABALHO.  EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA VINCULANTE Nº 37.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Na Lei Distrital nº 5.008/2012, que reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde no Distrito Federal, houve a estipulação de término da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA). Em virtude da garantia de irredutibilidade nominal de remuneração, os valores recebidos a esse título passaram a configurar Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI. Além disso, há de se destacar a inexistência de direito adquirido à forma de composição dos vencimentos de servidor público. 2 ? A Lei nº 5.174/13, em seu art. 3º, garantiu a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores submetidos ao regime de 20 horas semanais, ?sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida?, nada dispondo no sentido de que os servidores submetidos ao regime de 40 horas semanais façam jus a aumento de remuneração. Assim, a pretensão da Autora, de que seja readequada a sua remuneração, levando-se em consideração o valor da hora de trabalho dos servidores que laboram 20 horas semanais, encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.? Apelação  Cível  desprovida.