TJDF 198 - 1055064-07243296220168070015
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0724329-62.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE CARLOS MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. São pressupostos para a concessão do auxílio-acidente a redução permanente da capacidade para o trabalho e o nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas. 2. Tendo a prova pericial atestado a ausência de incapacidade permanente e estando o segurado apto ao trabalho, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0724329-62.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE CARLOS MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. São pressupostos para a concessão do auxílio-acidente a redução permanente da capacidade para o trabalho e o nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas. 2. Tendo a prova pericial atestado a ausência de incapacidade permanente e estando o segurado apto ao trabalho, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
08/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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