APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PERMISSIONÁRIO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade de ato administrativo (auto demolitório de construção irregular). 2. Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal e de razões dissociadas dos fundamentos da sentença se as razões de Apelação foram deduzidas em Primeira Instância de julgamento e submetidas ao contraditório, além de guardarem relação com sentença recorrida. 3. O permissionário de uso de área pública, ainda que contemplado pelo art. 28, parágrafo único, da Lei 4.257/08, em razão do efeito ex nun estabelecido no julgamento da ADI nº 2009.00.2.011901-8, está sujeito às disposições da Lei 2.105/1998, cujo art. 51 exige o respectivo licenciamento para construir (alvará de construção). 4. A Lei 2.105/1998, Código de Edificações do Distrito Federal, dispensa o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses de construção em desacordo com a legislação e sem possibilidade de adequação, podendo a Administração Pública agir de imediato. 5. Apelação desprovida.