APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TABELA DE CÁLCULO DE SOLDOS. LEI 10.486/02. ALTERAÇÃO PELA LEI 13.328/16. TRATA EXCLUSIVAMENTE DOS MILITARES DOS EX TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei 10.486/02, ao dispor sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, discrimina os valores dos respectivos soldos e demais vantagens no anexo I a III da lei. 2. Nos moldes do artigo 65 da Lei 10.486/02, foi garantido aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, a vantagens tratadas na legislação e os valores dos soldos a eles devidos foram tratados no anexo I-A da lei. 3. A 13.328/2016 alterou apenas o anexo I-A da Lei 10.486/02, que trata exclusivamente da remuneração de militares de ex-Territórios Federais e, por isso, não alcança os militares do Distrito Federal. 4. O ?Distrito Federal? é termo relacionado ao território onde está situada a Capital do Governo Federal, já mencionado na primeira Constituição Republicana em 1891. Os militares do antigo Distrito Federal são aqueles que, em razão da mudança da Capital do Rio de Janeiro para Brasília, foram incorporados ao antigo Estado da Guanabara e, por isso, não se confundem com os membros integrantes do atual Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.