APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE. ONALT. PREÇO PÚBLICO. CONCESSÃO DO ENTE PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO MODIFICADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. A outorga onerosa de uso ? ONALT é instrumento do Poder Público que visa regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo, em conformidade com a política constitucional de desenvolvimento urbano e com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01). 2. No âmbito do Distrito Federal, a Outorga Onerosa De Uso foi prevista na Lei Complementar nº 17/1997 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal ? PDOT) e instituída pela Lei Complementar 294/2000. 3. É facultado ao administrado, proprietário de imóveis, nas situações previamente estabelecidas em lei, destinar o seu bem a uso diverso daquele predeterminado no plano diretor, desde que realize o pagamento da contraprestação devida pelo benefício concedido. 4. A ONALT, enquanto contraprestação pela alteração de uso da propriedade, tem natureza jurídica de preço público e não de tributo. Por isso, o não pagamento enseja irregularidade do imóvel destinado a uso diverso, cuja cobrança não se sujeita a prescrição. 5. A concessão da administração pública para destinação diversa de uso do imóvel somente se perfectibiliza mediante pagamento da contraprestação, consistente na ONALT, de modo que, sem o pagamento, não é válida qualquer autorização eventualmente concedida. 6. O não pagamento da ONALT, a fim de sanar a irregularidade e possibilitar a continuidade do uso do imóvel com destinação diversa, enseja o cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à destinação originária do imóvel (artigo 8º, LC 294/2000). 7. Constatado o uso diverso da propriedade sem o devido pagamento da ONALT, o Poder Público deve realizar a cobrança, a qualquer tempo, no exercício do poder de polícia e do dever de fiscalizar as atividades exercidas pelos particulares, cabendo ao administrado a faculdade de optar, ou não, pela continuidade da atividade dada ao imóvel. 8. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.