TJDF 198 - 1055301-00367912920158070015
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. perícia judicial. CAPACIDADE LABORATIVA. benefício auxílio-doença acidentário. APOSENTADORIA. indeferidoS. 1. Para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, além da ocorrência do acidente de trabalho e da presença do nexo de causalidade entre o sinistro e a patologia apresentada, é indispensável a consolidação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme art. 59 da Lei 8.213/91. 2. A aposentadoria por invalidez acidentária é concedida ao segurado incapaz total e definitivamente, bem como insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. perícia judicial. CAPACIDADE LABORATIVA. benefício auxílio-doença acidentário. APOSENTADORIA. indeferidoS. 1. Para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, além da ocorrência do acidente de trabalho e da presença do nexo de causalidade entre o sinistro e a patologia apresentada, é indispensável a consolidação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme art. 59 da Lei 8.213/91. 2. A aposentadoria por invalidez acidentária é concedida ao segurado incapaz total e definitivamente, bem como insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão