APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Sobre o valor do contrato bancário é abatido o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ? IOF, bem como o seguro contratado, resultando no valor líquido creditado em conta corrente do cliente. 2.  A irresignação do contratante quanto ao fato dos empréstimos não se tratarem de renegociação de dívida, bem como a alegação de retenção pelo banco de todo o crédito mutuado não caracterizam motivos para a devolução dos valores contratados, porquanto devidamente comprovados os depósitos em conta corrente do cliente e o seu uso para outros fins. 3.   Eventual discordância em relação à legalidade dos débitos efetuados em conta, após a disponibilização dos valores referentes ao Mútuo Financeiro, não pode ser discutida nessa ação, devendo ser arguidos em causa de pedir própria, mediante ação autônoma. 4.   Recurso conhecido e não provido.