CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIRMADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA APENAS EM FAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇAO E HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. FIXAÇAO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA FIXADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Verificado que a pessoa jurídica adquiriu os serviços de telefonia na qualidade de destinatária final, tem-se por caracterizada a relação de consumo, o que autoriza a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal compensatória prevista contratualmente, devendo eventual descumprimento de obrigação contratual ser resolvida em perdas e danos. 3. Tendo sido imposta à ré a condenação ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada na sentença, na forma vindicada na inicial, a discussão a respeito de eventual inadimplemento por parte da empresa ré deverá ser objeto de análise somente na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.