APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. REAJUSTE PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital nº 5.008/2012 determinou a redução gradual com a posterior extinção da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) dos servidores da Carreira de Assistência à Saúde do Distrito Federal. 2. A Lei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de efetividade diante da ausência de dotação orçamentária específica, de modo que a efetivação do reajuste de vencimento e a consequente extinção da GATA ficam condicionadas à previsão da dotação orçamentária respectiva. Precedentes do STF e do TJDFT. 3. É possível que o Distrito Federal continue a pagar a GATA, com o objetivo de evitar a redução do valor da remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 4. A pretensão movida por servidor aposentado, de ter sua remuneração recalculada de forma proporcional ao valor da hora de trabalho, levando em consideração Lei distrital (nº 5.174/2013), que reduziu a jornada de trabalho dos servidores ativos e mantém o valor da remuneração, não pode ser acolhida, por violar comando contido no enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal (?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.?) 5. Recurso conhecido e não provido.