CIVIL e processo civil. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Condomínio. DECISÃO ASSEMBLEAR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, em consulta ao sítio deste Egrégio (http://www.tjdft.jus.br/pje/monitoramento/indicador-de-indisponibilidade-do-pje), verifica-se que as indisponibilidades momentâneas do sistema não são suficientes para justificar o pedido de devolução de prazo formulado pelo Apelante, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação teve início a partir da audiência de conciliação. 2. Em regra, as decisões tomadas em Assembleia são soberanas, de sorte que vinculam não apenas todos os condôminos, mas também a Administração, somente sendo possível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. Cediço que não existem direitos absolutos e, no caso específico dos condomínios edilícios (horizontais ou verticais), compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, conforme dispõe o art. 1.348, inciso IV, do Código Civil. 4. O mesmo diploma legal prevê em seu art. 1.336, ser dever do condômino, entre outros, ?III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;?. 5. Nesse toar, vale consignar que o síndico não somente pode, como deve impor e cobrar as multas aos condôminos que descumprirem as disposição legais e condominiais, conforme dispõe o art. 1.348, incisos IV e VII, do Código Civil. 6. Nesse sentido, não havendo sido respeitada a proposta de edificação inicial, não pode acreditar o Autor possuir direito à edificação irregular, não se podendo imputar ilícita a conduta da Administração do Condomínio em não admitir alterações irregulares na edificação pretendida. 7. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.