TJDF 198 - 1055992-00008852620168070020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO PACTUADO VERBALMENTE. ALVARÁ LEVANTADO PELO ADVOGADO SEM COMUNICAÇÃO E SEM O REPASSE DO VALOR DE PROPRIEDADE DA PARTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Resta configurada a falha na prestação do serviço do advogado que, ao vencer a demanda, levanta o valor integral do alvará expedido, sem repassar ao seu cliente a cota-parte que é de sua propriedade. Dano material configurado, à luz do art. 187 c/c 422 do Código Civil. 2. O mero descumprimento contratual não enseja no pagamento de indenização por dano moral. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO PACTUADO VERBALMENTE. ALVARÁ LEVANTADO PELO ADVOGADO SEM COMUNICAÇÃO E SEM O REPASSE DO VALOR DE PROPRIEDADE DA PARTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Resta configurada a falha na prestação do serviço do advogado que, ao vencer a demanda, levanta o valor integral do alvará expedido, sem repassar ao seu cliente a cota-parte que é de sua propriedade. Dano material configurado, à luz do art. 187 c/c 422 do Código Civil. 2. O mero descumprimento contratual não enseja no pagamento de indenização por dano moral. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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