TJDF 198 - 1056308-00374327120168070018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESISTÊNCIA DO FEITO EM FASE INICIAL. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 293 do novo Código de Processo Civil dispõe que ?o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas?. Infere-se, assim, que o momento processual adequado para eventual insurgência do réu a respeito do valor atribuído à causa é a contestação, operando-se, por conseguinte, a preclusão consumativa em seu prejuízo, caso não apresentada impugnação em tempo hábil. 2. Constatada a inércia do réu em impugnar o valor atribuído à causa ao tempo da contestação, opera-se em seu desfavor a preclusão consumativa, de maneira que, em sede recursal, não pode suscitar a questão com fins a obter a majoração de honorários advocatícios fixados em seu benefício. 3. Embora o § 3º do art. 292 do CPC/2015 disponha que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz ao verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, entende-se haver um marco preclusivo para essa atuação oficiosa. Nesse sentido, passada a fase de saneamento do processo, a não atuação do juiz na correção do valor atribuído à causa implica a ocorrência da preclusão pro judicato, razão pela qual não pode mais proceder à correção de ofício em sede recursal. 4. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, nas demandas em que não puder se estimar o proveito econômico ou for ele irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios pelo juiz se dará por apreciação equitativa, observando-se os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mencionado dispositivo legal. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESISTÊNCIA DO FEITO EM FASE INICIAL. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 293 do novo Código de Processo Civil dispõe que ?o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas?. Infere-se, assim, que o momento processual adequado para eventual insurgência do réu a respeito do valor atribuído à causa é a contestação, operando-se, por conseguinte, a preclusão consumativa em seu prejuízo, caso não apresentada impugnação em tempo hábil. 2. Constatada a inércia do réu em impugnar o valor atribuído à causa ao tempo da contestação, opera-se em seu desfavor a preclusão consumativa, de maneira que, em sede recursal, não pode suscitar a questão com fins a obter a majoração de honorários advocatícios fixados em seu benefício. 3. Embora o § 3º do art. 292 do CPC/2015 disponha que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz ao verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, entende-se haver um marco preclusivo para essa atuação oficiosa. Nesse sentido, passada a fase de saneamento do processo, a não atuação do juiz na correção do valor atribuído à causa implica a ocorrência da preclusão pro judicato, razão pela qual não pode mais proceder à correção de ofício em sede recursal. 4. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, nas demandas em que não puder se estimar o proveito econômico ou for ele irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios pelo juiz se dará por apreciação equitativa, observando-se os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mencionado dispositivo legal. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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