TJDF 198 - 1056318-07035123120178070018
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. ?MORAR BEM?. CODHAB/DF. LEI Nº 3.877/2006. MORADIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. A pretensão dos autores/apelantes esbarra nos requisitos previstos no artigo 4º da Lei nº 3.877/2006, uma vez que o cônjuge do titular da inscrição titularizou propriedade anterior de imóvel residencial no Distrito Federal, do qual se desfez, por meio de título translativo registrado em cartório, somente após a união do casal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. ?MORAR BEM?. CODHAB/DF. LEI Nº 3.877/2006. MORADIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. A pretensão dos autores/apelantes esbarra nos requisitos previstos no artigo 4º da Lei nº 3.877/2006, uma vez que o cônjuge do titular da inscrição titularizou propriedade anterior de imóvel residencial no Distrito Federal, do qual se desfez, por meio de título translativo registrado em cartório, somente após a união do casal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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