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Jurisprudência


TJDF 198 - 1056386-07280692820168070015

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, cuja natureza é exclusivamente indenizatória e tem por fim indenizar o segurado em virtude de acidente que lhe provoque redução da capacidade laborativa, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado. 2. Restando demonstrado pela perícia judicial que, apesar do autor apresentar uma diminuição nos movimentos do punho esquerdo, causada por falta de fisioterapia pós fratura, não houve redução na sua capacidade laboral, não há direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, amoldando-se o caso concreto no disposto no art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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