TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS CDA?s. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.  1. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios.  2. A demanda ostenta feição nitidamente declaratória, pois apenas reconheceu e declarou o pagamento efetivado pelo recorrido, n avia administrativa, dos tributos cobrados. Ademais, tal procedimento poderia ter sido efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados. Consequentemente, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz. 3. Pertinente o critério da apreciação equitativa pelo juiz, ao fixar os honorários advocatícios, em se tratando de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, conforme o art. 85, §8º do CPC. 4. Levando-se em consideração que tais verbas constituem remuneração devida ao advogado, sua fixação deve ser condizente ao trabalho prestado nos autos. 5. Negado provimento ao recurso.