APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. VIA INADEQUADA. ARTIGO 700 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. ANIMUS NOVANDI. OCORRÊNCIA. INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando o autor/apelado não incorreu em qualquer dos vícios enumerados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como explicitou a importância devida, além de instruir a petição inicial com a memória do cálculo (art. 700, § 2º, I, do CPC). Preliminar rejeitada. 2. Terá legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, quando restar demonstrado que os réus avalizaram a cédula de crédito bancário objeto dos autos, situação que demonstra que são devedores solidários quanto a obrigação contraída. Preliminar rejeitada. 3. As alegações encartadas em relação à cédula de crédito bancário e ao extrato de evolução da dívida foram devidamente apreciados, devendo ser afastado a alegação de nulidade por suposto julgamento citra petita. 4. Tendo em vista que a cédula de crédito bancário foi emitida com a finalidade de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC. 5. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 6. A ação monitória será a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido. Preliminar rejeitada. 7. Estando presentes os pressupostos indispensáveis à novação - a existência de obrigação anterior válida, o acordo entre as partes para a constituição de nova dívida e o animus novandi -, inequívoca a intenção de novar. 8. A redistribuição do ônus da prova pode se dar diante das peculiaridades da causa ou nas hipóteses previstas em lei, o que não se verifica na espécie, já que as circunstâncias traçadas nos autos não possuem aptidão para mitigar a regra geral de distribuição prevista no Código de Processo Civil. 8.1. A ausência de cuidado da parte apelante na guarda e conservação de documentos relativos a fatos cuja prova lhe incumbe produzir não se confunde com impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção da prova e, deste modo, não pode ensejar a inversão do ônus da prova ope judicis, devendo suportar as consequências de sua própria desídia. 9. O acolhimento do pedido impede de imediato o reconhecimento de qualquer reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor. 10. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos interesses dos recorrentes, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido. 10.1. Tampouco, não há provas de que os réus/apelantes tenham incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.