TJDF 198 - 1056481-07003278220178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FORNECIMENTO DE SENHA PELA TITULAR. DEVER DE GUARDA E SIGILO NÃO OBSERVADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao titular da conta bancária ou do cartão de crédito a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha a ele vinculada, não se caracterizando operação fraudulenta aquela realizada por terceiros quando a titular franqueou livre e conscientemente o acesso destes à senha do cartão. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FORNECIMENTO DE SENHA PELA TITULAR. DEVER DE GUARDA E SIGILO NÃO OBSERVADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao titular da conta bancária ou do cartão de crédito a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha a ele vinculada, não se caracterizando operação fraudulenta aquela realizada por terceiros quando a titular franqueou livre e conscientemente o acesso destes à senha do cartão. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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