TJDF 198 - 1056563-07002697920178070018
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS AFASTADOS PELO ACÓRDÃO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. 1. No que concerne aos danos materiais, ao contrário do que sustenta a parte demandante, o que se entende é que eles não são devidos, por se tratar de cumulação imprópria de pedidos, isto é, há vários pedidos mais só um deles pode ser acolhido. 2. Se a empresa licitante não realizou o pagamento do bem, nos termos editalícios, também não pode imitir-se na posse do bem, o que, por conseqüência, inviabiliza qualquer pretensão reparatória. 3. A verba honorária de primeira instância deve atender aos parâmetros legais elencados no novel Código de Processo Civil e, tendo sido fixada de forma irrisória e em violação ao art. do art. 85, §2º do CPC/2015, impõe-se a sua majoração. 4. Apelação da requerida conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS AFASTADOS PELO ACÓRDÃO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. 1. No que concerne aos danos materiais, ao contrário do que sustenta a parte demandante, o que se entende é que eles não são devidos, por se tratar de cumulação imprópria de pedidos, isto é, há vários pedidos mais só um deles pode ser acolhido. 2. Se a empresa licitante não realizou o pagamento do bem, nos termos editalícios, também não pode imitir-se na posse do bem, o que, por conseqüência, inviabiliza qualquer pretensão reparatória. 3. A verba honorária de primeira instância deve atender aos parâmetros legais elencados no novel Código de Processo Civil e, tendo sido fixada de forma irrisória e em violação ao art. do art. 85, §2º do CPC/2015, impõe-se a sua majoração. 4. Apelação da requerida conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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