TJDF 198 - 1056609-00197691220168070018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0019769-12.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOAO LUCAS ESTEVAM ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade quando é negado à criança o direito de acesso ao primeiro período da educação infantil em escola mais próxima à sua residência pelo fato de não possuir 4 anos de idade, mormente, faltando 8 dias para completar a idade mínima. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0019769-12.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOAO LUCAS ESTEVAM ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade quando é negado à criança o direito de acesso ao primeiro período da educação infantil em escola mais próxima à sua residência pelo fato de não possuir 4 anos de idade, mormente, faltando 8 dias para completar a idade mínima. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão