TJDF 198 - 1056648-07061144620178070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SÚMULA 247 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. OBJETIVO DE INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, quando acompanhado do demonstrativo do saldo devedor, constitui prova escrita para o processamento da ação monitória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Constatado que os réus não juntaram documento que demonstrasse o pagamento efetuado da dívida, tampouco colacionaram provas que refutassem a pretensão do banco apelado, não cumpriu, portanto, com o ônus que lhes é imposto, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça defende a orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. In casu, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, porquanto resta claro que a avença celebrada entre as partes teve a finalidade de incrementar da atividade empresarial. 4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SÚMULA 247 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. OBJETIVO DE INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, quando acompanhado do demonstrativo do saldo devedor, constitui prova escrita para o processamento da ação monitória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Constatado que os réus não juntaram documento que demonstrasse o pagamento efetuado da dívida, tampouco colacionaram provas que refutassem a pretensão do banco apelado, não cumpriu, portanto, com o ônus que lhes é imposto, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça defende a orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. In casu, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, porquanto resta claro que a avença celebrada entre as partes teve a finalidade de incrementar da atividade empresarial. 4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
02/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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