PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBA SALARIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REDUÇÃO INDEVIDA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.   1. Constatado nos autos que a transferência de 70% (setenta por cento) da verba salarial do consumidor foi transferida para a sua conta poupança, em razão de empréstimos contraídos, para que não houvesse desconto superior a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, não há que se falar em bloqueio e consumo indevido dos valores pela instituição financeira, tampouco em inclusão da verba alimentar no cheque especial, mormente porque comprovado que a quantia transferida foi sacada e utilizada pelo titular da conta.   2. O valor elevado e negativo na conta corrente do consumidor, que acabou por reduzir o limite do seu cheque especial, após a transferência de 70% (setenta por cento) da sua renda para a conta poupança, só demonstra que, antes do recebimento do seu salário, já havia a inadimplência, porquanto o percentual de 30% (trinta por cento) restante em sua conta corrente não foi suficiente para deixá-lo com saldo positivo.   3. Ausentes os requisitos ensejadores à repetição do indébito e à indenização por danos morais, a improcedência do recurso é medida que se impõe.   4. Recurso desprovido. Sentença mantida.