CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar ao Estado que matricule o autor, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 2. Tendo em vista que o acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo réu culminou com o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial, tem-se por prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte autora, objetivando a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 3. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pela autora julgado prejudicado.