TJDF 198 - 1056755-07041112120178070001
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo o autor se desincumbindo do ônus de provar o pagamento integral de seu débito, mostra-se imperativa a declaração de existência de débito. Havendo cumprimento substancial do contrato, reconhecendo-se, apenas no acórdão, a permanência de débito de apenas 3,25% do total da dívida, o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária fundamentada na integralidade do contrato deve ser cancelado.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo o autor se desincumbindo do ônus de provar o pagamento integral de seu débito, mostra-se imperativa a declaração de existência de débito. Havendo cumprimento substancial do contrato, reconhecendo-se, apenas no acórdão, a permanência de débito de apenas 3,25% do total da dívida, o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária fundamentada na integralidade do contrato deve ser cancelado.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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