TJDF 198 - 1056977-07025207020178070018
SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I ? O § 7º do art. 41 da LODF assegura aos servidores com carga horária variável a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos três anos anteriores à aposentadoria. II - A apelante-autora não tem direito à incorporação pretendida, pois, embora tenha realizado horas extras nos três anos que antecederam a sua aposentadoria, ela não tinha a carga horária variável a que alude o art. 41, §7º, da LODF. III ? Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, quando não houver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação em honorários terá como parâmetro o valor da causa, art. 85, §§3º e 4º, inc. III, do CPC. Verba mantida. IV - Apelação conhecida desprovida.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I ? O § 7º do art. 41 da LODF assegura aos servidores com carga horária variável a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos três anos anteriores à aposentadoria. II - A apelante-autora não tem direito à incorporação pretendida, pois, embora tenha realizado horas extras nos três anos que antecederam a sua aposentadoria, ela não tinha a carga horária variável a que alude o art. 41, §7º, da LODF. III ? Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, quando não houver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação em honorários terá como parâmetro o valor da causa, art. 85, §§3º e 4º, inc. III, do CPC. Verba mantida. IV - Apelação conhecida desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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