MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. PERMISSÃO DE USO. PRECARIEDADE. IRREGULARIDADE. REVOGAÇÃO. I ? A r. sentença está fundamentada em documentos existentes nos autos e o erro material quanto à citação de um deles não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II ? A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade, e pode, a qualquer tempo, desfazer o ato, sem necessidade de procedimento administrativo com exercício de ampla defesa. III ? A Administração Pública agiu amparada pelo seu poder de autotutela ao revogar a permissão anteriormente concedida e determinar a demolição do quiosque irregular. O acervo probatório evidenciou que o impetrante não possuía licenciamento para a atividade, além do que a obra estava irregular com metragem superior a permitida.   IV ? Apelação desprovida.