TJDF 198 - 1057043-07198866820168070015
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. RESTABELECIMENTO. 1. Rejeita-se a prejudicial de prescrição tendo em vista que a ação foi proposta antes do prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho de forma parcial e permanente, deve-se restabelecer o pagamento de auxílio-doença, até a sua reabilitação profissional, nos termos dos arts. 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. RESTABELECIMENTO. 1. Rejeita-se a prejudicial de prescrição tendo em vista que a ação foi proposta antes do prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho de forma parcial e permanente, deve-se restabelecer o pagamento de auxílio-doença, até a sua reabilitação profissional, nos termos dos arts. 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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