TJDF 198 - 1057046-07080267820178070001
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRINCIPIO DA AUTONOMIA. PRINCIPIO DA ABSTRAÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. NÃO COMPROVADA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os argumentos não foram deduzidos perante o Juízo Singular, a análise da matéria nessa instância fere o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e implica em supressão de instância. 2. Quando a parte ajuíza Ação Monitória fundada em título prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi da cártula, sendo ônus do devedor apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do credor. 3. É ônus do réu comprovar a negociação das cártulas com empresa de faturização. 3.1. Inexistentes elementos aptos a comprovar o contrato mercantil, não são oponíveis as exceções de caráter pessoal em face de terceiro de boa-fé. 4. A existência de operação de endosso atrai para o caso concreto todos os princípios característicos dos títulos de crédito, dentre eles, o Princípio da Autonomia. Nessa situação, não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se comprovada a má-fé dos envolvidos. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRINCIPIO DA AUTONOMIA. PRINCIPIO DA ABSTRAÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. NÃO COMPROVADA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os argumentos não foram deduzidos perante o Juízo Singular, a análise da matéria nessa instância fere o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e implica em supressão de instância. 2. Quando a parte ajuíza Ação Monitória fundada em título prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi da cártula, sendo ônus do devedor apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do credor. 3. É ônus do réu comprovar a negociação das cártulas com empresa de faturização. 3.1. Inexistentes elementos aptos a comprovar o contrato mercantil, não são oponíveis as exceções de caráter pessoal em face de terceiro de boa-fé. 4. A existência de operação de endosso atrai para o caso concreto todos os princípios característicos dos títulos de crédito, dentre eles, o Princípio da Autonomia. Nessa situação, não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se comprovada a má-fé dos envolvidos. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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