APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDIAGUA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. NÃO OBSTA A REVISÃO QUANDO HÁ ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional a aplicar as reservas garantidoras dos benefícios em empréstimos a seus participantes e em outros seguimentos da economia, sendo, para esse efeito, equiparada às instituições financeiras. 2. Conforme verbete nº. 539, da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 3. De fato, a verificação da cobrança de juros capitalizados em desacordo com as normas autorizadoras demanda análise casuística, considerando-se a avaliação do homem médio e a forma pela qual foram dispostas as cláusulas. 4. A quitação do contrato não obsta sua revisão, mormente quando se verificam ilegalidades nas obrigações avençadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.