PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGADA IMPROCEDENTE EM OUTRO JUÍZO. DIREITO PESSOAL. OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pacto fundado em direito pessoal, obrigacional, por excelência, cujos efeitos secundários desbordam na pretensão para a reintegração de posse do bem, em consequência do retorno das partes ao status quo ante, não há que se falar em incompetência do juízo desta Circunscrição em razão do julgamento de outra ação que tramitou noutra comarca, onde se discutiu apenas a questão possessória. Precedentes (Acórdão n. 1006099, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 1ª Câmara Cível, julg. em 16/03/2017, publicado no DJE: 23/05/2017). 2 ? In casu, quando o réu afirma a incompetência do juízo sentenciante em razão da existência de ação anterior, que tramitou na Comarca de Valparaíso-GO, cujo objeto foi apenas a reintegração de posse, ao final julgada improcedente, sob fundamento de que era indispensável a rescisão do pacto, não impede o conhecimento e julgamento da presente demanda. 3 ? Negado provimento ao recurso.