APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO (TIDEM). SERVIDORA QUE EXERCIA OUTRA ATIVIDADE ECONOMICA. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. SENTENÇA REFORMADA. 1. A chamada ?Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério? (TIDEM), regulamentada pelas Leis Distritais 356/1992 e 4.075/2007, é destinada aos professores integrantes da Carreira de Magistério da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal que atendam aos requisitos legais, quais sejam, regime de 40 horas semanais e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Comprovado que o autor, concomitantemente, lecionou na rede particular, indevido o pagamento da referida gratificação. 2. O reconhecimento da ilegalidade no pagamento de adicional não acarreta, por si só, na obrigação de restituir ao erário os valores indevidamente recebidos, devendo ser apurada a boa-fé do servidor público no caso concreto. 2.1. Em atenção a comezinha regra de direito em que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada (cf. REsp 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014), cabe à administração pública, dentro do seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), demonstrar o dolo do servidor público na percepção dos valores, o que não restou comprovado nos autos, Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT. 2.2. Não havendo demonstração de que a servidora tenha expressamente aderido ou pleiteado o recebimento do TIDEM, ou mesmo impugnação específica à declaração de que em momento algum aderiu ao citado regime de dedicação exclusiva, deve-se reconhecer sua boa-fé, pois não teve qualquer participação no erro praticado exclusivamente pela Administração, que efetivou o pagamento por deliberação unilateral. 2.3. Tratando-se de verba de caráter alimentar, não cabe a restituição dos valores recebidos de boa-fé, mormente quando oriundos de erro operacional da Administração Pública. 3. Os arts. 119 e 120 da Lei Complementar 840/2011 não são incompatíveis com o referido entendimento, pois a lei somente disciplina o aspecto objetivo (?ainda que não tenha dado causa ao erro?), nada mencionando com relação ao elemento subjetivo (boa-fé). Assim, não tendo a legislação feito esta distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. Apelação conhecida e provida.