TJDF 198 - 1058127-07054246320178070018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTIDO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISO IV C/C 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte autora esteja assistida pela Defensoria Pública, tal fato não acarreta distinção ou mesmo privilégio em relação a outras tantas partes que litigam no âmbito do Poder Judiciário, devendo todos, sem exceção, na forma do art. 6º do CPC/2015, cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2.1. A autora/apelante, ao buscar auxilio de advogados públicos, assinou declaração de hipossuficiência de renda, onde expressamente se compromete ?a comparecer quinzenalmente ao fórum ou à Defensoria Pública para acompanhar ou dar andamento ao processo?, tendo sido alertada que eventual desídia poderia acarretar na extinção do processo quando deixasse de promover os atos e diligencias que lhe fossem requeridas. Portanto, ao quedar-se inerte com suas obrigações processuais, assumiu o risco de que sua pretensão poderia ser extinta, como de fato o foi, devendo agora suportar os ônus decorrentes desta omissão. 3. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, por mais de uma vez, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTIDO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISO IV C/C 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte autora esteja assistida pela Defensoria Pública, tal fato não acarreta distinção ou mesmo privilégio em relação a outras tantas partes que litigam no âmbito do Poder Judiciário, devendo todos, sem exceção, na forma do art. 6º do CPC/2015, cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2.1. A autora/apelante, ao buscar auxilio de advogados públicos, assinou declaração de hipossuficiência de renda, onde expressamente se compromete ?a comparecer quinzenalmente ao fórum ou à Defensoria Pública para acompanhar ou dar andamento ao processo?, tendo sido alertada que eventual desídia poderia acarretar na extinção do processo quando deixasse de promover os atos e diligencias que lhe fossem requeridas. Portanto, ao quedar-se inerte com suas obrigações processuais, assumiu o risco de que sua pretensão poderia ser extinta, como de fato o foi, devendo agora suportar os ônus decorrentes desta omissão. 3. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, por mais de uma vez, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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