TJDF 198 - 1058130-00063748920168070005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O BEM. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, NCPC. 1. É cediço que os fatos relatados na petição inicial, e que servem de fundamento para a alegada existência de relação jurídica e direito à tutela perseguida, devem ser comprovados pelo autor, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do NCPC. 2. A apresentação dos documentos de forma adequada tem por objetivo possibilitar o exame acurado da questão suscitada, a fim de atestar a veracidade das alegações formuladas pela parte, com vistas ao correto deslinde da lide. 3. Dessa forma, quando o demandante não produz prova mínima a embasar a sua pretensão, não se desincumbindo do ônus do art. 373, inciso I, do NCPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O BEM. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, NCPC. 1. É cediço que os fatos relatados na petição inicial, e que servem de fundamento para a alegada existência de relação jurídica e direito à tutela perseguida, devem ser comprovados pelo autor, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do NCPC. 2. A apresentação dos documentos de forma adequada tem por objetivo possibilitar o exame acurado da questão suscitada, a fim de atestar a veracidade das alegações formuladas pela parte, com vistas ao correto deslinde da lide. 3. Dessa forma, quando o demandante não produz prova mínima a embasar a sua pretensão, não se desincumbindo do ônus do art. 373, inciso I, do NCPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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