APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ. 2. No caso, não consta nos autos documento que ateste requerimento da TIDEM pela servidora declarando não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada. Também não há demonstração de prévio procedimento administrativo, no qual tenha sido reconhecida a má-fé mediante a ampla defesa e o contraditório, requisitos imprescindíveis para fins de ressarcimento por meio de descontos na folha de pagamento de servidor. Daí admitir-se a boa-fé da servidora, que não teve qualquer participação no erro provocado exclusivamente pela Administração Pública. 3. Configurada a boa-fé da servidora, operou-se a decadência, pois os supostos pagamentos indevidos da TIDEM ocorreram entre 01.01.2009 a 31.12.2011 e o processo administrativo para devolução dos valores é do ano de 2016. 4. Apelação conhecida e provida.