TJDF 198 - 1058134-00397241720158070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. DUPLICIDADE DE CAUSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 ? A natureza social do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) conduz à rejeição de interpretações demasiadamente restritiva do instituto. 2 ? Nos termos do artigo. 5º da Lei 6.194/1974, ?o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado?. 3 ? A mera existência de mais de uma causa direta para a lesão sofrida pela vítima de acidente de transito não exclui a incidência do seguro obrigatório DPVAT. 4 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. DUPLICIDADE DE CAUSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 ? A natureza social do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) conduz à rejeição de interpretações demasiadamente restritiva do instituto. 2 ? Nos termos do artigo. 5º da Lei 6.194/1974, ?o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado?. 3 ? A mera existência de mais de uma causa direta para a lesão sofrida pela vítima de acidente de transito não exclui a incidência do seguro obrigatório DPVAT. 4 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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