TJDF 198 - 1058136-07125035020178070000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO VI, DA CF/88. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o art. 114, inciso VI, da CF/88, que as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho. 2. Considerando a norma insculpida no texto constitucional, temos que a pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrente da retenção da CTPS do Autor, em razão da rescisão do contrato de trabalho, ostenta, nitidamente, natureza trabalhista, inserindo-se na órbita da competência da Justiça do Trabalho. 3. Preliminar acolhida. Deu-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO VI, DA CF/88. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o art. 114, inciso VI, da CF/88, que as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho. 2. Considerando a norma insculpida no texto constitucional, temos que a pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrente da retenção da CTPS do Autor, em razão da rescisão do contrato de trabalho, ostenta, nitidamente, natureza trabalhista, inserindo-se na órbita da competência da Justiça do Trabalho. 3. Preliminar acolhida. Deu-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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