TJDF 198 - 1058141-00096603620168070018
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. DEPÓSITO DE VALORES APÓS O ÓBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de maneira que, não logrando êxito em demonstrar os fatos alegados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. A ausência de documentos comprobatórios quanto à alegação de locupletamento ilícito em razão de levantamento de valores depositados indevidamente em conta corrente de ex-servidor impede a verificação do cometimento de ato ilícito. Dessa forma, tem-se que o pedido de ressarcimento ao erário, nos moldes pleiteados, deve ser julgado improcedente. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. DEPÓSITO DE VALORES APÓS O ÓBITO. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de maneira que, não logrando êxito em demonstrar os fatos alegados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. A ausência de documentos comprobatórios quanto à alegação de locupletamento ilícito em razão de levantamento de valores depositados indevidamente em conta corrente de ex-servidor impede a verificação do cometimento de ato ilícito. Dessa forma, tem-se que o pedido de ressarcimento ao erário, nos moldes pleiteados, deve ser julgado improcedente. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão