TJDF 198 - 1058271-00361594520158070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE ISS. SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ARGUMENTO QUE NÃO É ÓBICE PARA A REFERIDA RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui ilegalidade a retenção de ISS pela tomadora de serviços se está na condição de substituta tributária. 2. A alegação de que a prestadora do serviço é optante do Simples Nacional não é suficiente para impedir referida retenção, que só se torna ilegal se a empresa optante do Regime se enquadrar como MEl ? Micro Empreendedor Individual ou estiver na primeira faixa de faturamento do Regime; em todas outras faixas haverá retenções. 3. Cabe à Autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 373 do CPC. Se assim não procede nem na seara administrativa, nem na judicial, julga-se improcedente o seu pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE ISS. SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ARGUMENTO QUE NÃO É ÓBICE PARA A REFERIDA RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui ilegalidade a retenção de ISS pela tomadora de serviços se está na condição de substituta tributária. 2. A alegação de que a prestadora do serviço é optante do Simples Nacional não é suficiente para impedir referida retenção, que só se torna ilegal se a empresa optante do Regime se enquadrar como MEl ? Micro Empreendedor Individual ou estiver na primeira faixa de faturamento do Regime; em todas outras faixas haverá retenções. 3. Cabe à Autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 373 do CPC. Se assim não procede nem na seara administrativa, nem na judicial, julga-se improcedente o seu pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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