?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  NUMERO DE VAGAS DESTINADAS AO PREENCHIMENTO. CLAUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO DO QUANTITATIVO DE APROVADOS PARA FASE DE AVALIAÇÃO DE TITULOS. OFENSA A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme já decidiu  o C. STF no julgamento do RE 635739/AL, em regime de repercussão geral, as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. Além de não infringir o princípio da igualdade, mostra-se imprescindível para a viabilização do custo operacional de cada concurso e encontra fundamento na realizaçao eficiente e eficaz dos certames públicos.  2. O número de vagas ofertadas no edital do certame, ainda que insuficiente para atender a carência de professores da  rede pública de ensino, não viola o direito constitucional à educação básica obrigatória, nem traduz ofensa aos  princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. 3. A contratação de pessoal não requer apenas a existência de cargos vagos, mas encontra limitação em  fatores administrativos e orçamentários, cuja avaliação não  cabe ao Poder Judiciário, não lhe sendo dado interferir no mérito administrativo para ampliar o quantitativo de  vagas oferecidas no edital ou o número de candidatos classificados para as  etapas seguintes. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.