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Jurisprudência


TJDF 198 - 1058277-00431228120168070018

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2.        Aquele que contrata de livre e espontânea vontade, mútuos cujo desconto mensal total supera o limite legal de 30%, tem ciência que deveria honrá-los e do ônus financeiro que tais empréstimos haveriam de trazer ao seu orçamento. O seu próprio descontrole e a má gestão do banco, na concessão de crédito, redundaram na situação de comprometimento da subsistência posta na ação. 3.        Por mais que as circunstâncias configuradas tenham importunado e criado perturbações ao contratante dos mútuos, este responde por parte da responsabilidade e não resulta configurada a prática do ilícito pelo banco, incabendo a indenização por danos morais.  4.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 5.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.  

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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