TJDF 198 - 1058281-00302144320168070001
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO ? FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ? PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A ação de execução exige como requisito essencial a existência de um título que possui certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 2 ? Conquanto a Lei 8.906/94, em seu art. 23 discipline que o contrato escrito em que estão estipulados os honorários é título executivo, deve obedecer algumas formalidades legais para amparar a ação de execução de forma não estar eivado de vícios. 3 - Não possuindo o título a certeza da liquidez, essencial para a executória, nos termos do art. 618, inc. I, do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 4 ? Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO ? FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ? PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A ação de execução exige como requisito essencial a existência de um título que possui certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 2 ? Conquanto a Lei 8.906/94, em seu art. 23 discipline que o contrato escrito em que estão estipulados os honorários é título executivo, deve obedecer algumas formalidades legais para amparar a ação de execução de forma não estar eivado de vícios. 3 - Não possuindo o título a certeza da liquidez, essencial para a executória, nos termos do art. 618, inc. I, do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 4 ? Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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