CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do ordenamento jurídico pátrio, que abriga o princípio da congruência, exceto tratando-se de matéria de ordem pública, revela-se impossibilitada a apreciação, em sede recursal, de temas que não constaram ou não foram submetido ao crivo do contraditório, sob pena, até mesmo, de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na planta, entretanto, o autor desistiu do empreendimento em razão da ausência de aprovação do financiamento do saldo devedor do contrato com a Caixa Econômica Federal. 3. Se a celebração do contrato de compra e venda de imóvel estava condicionada à concessão de financiamento pela Caixa Econômica Federal; e se a instituição financeira não aprovou o financiamento na forma proposta pelo corretor, considera-se resolvido o contrato de promessa de compra e venda, devendo a promitente vendedora restituir integralmente a quantia paga pelo consumidor. 4. Apelação conhecida e improvida. Unânime.