APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DANO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelece a indenização para os casos de invalidez permanente, conforme o enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista na Tabela anexa, incluída pela Lei 11.945/2009, a qual faz constar exigência de comprometimento da função vital no que toca às lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie. 2. No caso, embora reconhecida a existência de lesão abdominal permanente, nenhum documento há nos autos que indique o preenchimento da condição legal consistente no comprometimento de função vital. Ao revés, a avaliação médica constatou que a lesão se trata de cicatriz cirúrgica hipertrófica, hipercrômica xifo-pubiana, o que remete à forte evidência de carência de qualquer tipo de disfunção vital decorrente do acidente automobilístico.   3. Apelação conhecida e não provida.