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Jurisprudência


TJDF 198 - 1058331-00188115920168070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL SEM DISCRIMINAR O VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Válida a cláusula contratual que transfere o pagamento de comissão de corretagem ao promissário comprador de imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.599.511 (tema 938 dos recursos repetitivos). No caso, ausente a previsão no contrato do valor a título de comissão de corretagem. 2. O artigo 85, § 2º, do atual CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 3. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva dos autores conhecida em parte e não provida.  

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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